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Marina Brito

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Diário de Justiça do Estado do Pará

Diário · há 10 anos

Andamento do Processo n. 00437301920098140301 - 10/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00437301920098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910995016 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TATIANE SARAIVA DA PAIXAO NUNES Ação: Averiguação de Paternidade em: 09/06/2016 REU:S. M. F....

Fernando Alcantara

Notícia · há 11 anos

Servidor não precisa devolver valor indevido que ele recebeu de boa-fé

A Administração não pode descontar na folha de pagamentos de servidor dinheiro que ele recebeu, de boa-fé, junto com o salário, mesmo que esse valor seja indevido ou tenha sido pago a mais por erro...

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